Leis nº 3.191, de 25 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3191
Ano
2020
Data
25/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EDITAR DECRETOS, ATOS E REGULAMENTOS, COMO MEDIDAS TEMPORÁRIAS E NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DE CONTÁGIO E DA PANDEMIA OCASIONADA PELO VÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica