Leis nº 3.303, de 19 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3303
Ano
2021
Data
19/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPO LARGO - REFIS 2021, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica