Leis nº 1.883, de 24 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1883
Ano
2006
Data
24/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1609/2002 E FIXA O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica