Leis nº 1.892, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1892
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1864/2005, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica