Leis nº 1.846, de 25 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1846
Ano
2005
Data
25/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI Nº 941/91, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 758/88 E REVOGA A LEI Nº 1.561/01, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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