Leis nº 1.852, de 15 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1852
Ano
2005
Data
15/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º D LEI Nº 1641/02, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica