Leis nº 1.717, de 22 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1717
Ano
2003
Data
22/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO EM PERCENTUAIS DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS, PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica