Leis nº 1.731, de 19 de dezembro de 2003

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 10, 11, 13, 17, BEM COMO A LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA DO ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E TAXA DE VERIFICAÇÃO REGULAR E FUNCIONAMENTO, TODOS DA LEI Nº 1375/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.