Leis nº 1.664, de 06 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1664
Ano
2003
Data
06/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1662/2002, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica