Leis nº 3.416, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
3416
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CORRENTES OU ASSEMELHADOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS, EM RESIDÊNCIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica