Leis nº 1.671, de 11 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1671
Ano
2003
Data
11/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1255/97, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica