Leis nº 1.696, de 14 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1696
Ano
2003
Data
14/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA EM SESSENTA DIAS O PRAZO CONTIDO NO ART. 1º DA LEI Nº 1667/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica