Leis nº 1.714, de 30 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1714
Ano
2003
Data
30/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRENO URBANO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ -MPPR, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica