Leis nº 1.713, de 30 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis
Número
1713
Ano
2003
Data
30/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO URBANO EM FAVOR DA OAB/PR ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica