2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINSTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
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RETIRADA DE PAUTA - MELHOR ANÁLISE
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3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 10 de 2021
Turno: Único
Autor: MAURICIO ROBERTO RIVABEM - PREFEITO
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INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, GRUPOS ESPECIAIS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS - COVID-19, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
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UNANIMIDADE
Obs.: PRESIDENTE PEDRO NÃO VOTA.
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