Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2016 em 40ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (40ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2016
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM LOCAL VISÍVEL, DE
AVISO SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM LOCAL VISÍVEL, DE AVISO SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO.