Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 50 de 2016 em 42ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (42ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 50 de 2016
"ALTERA O ART. 227, II, "A" E INCISO III, E INCLUI O ART. 233-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 1823/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação