Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 89 de 2016 em 42ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (42ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 89 de 2016
"REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 18.909/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E AS OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA A DIVULGAR E MANTER ESTABELECIMENTOS FÍSICOS E REPRESENTANTES LEGAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação