Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2018 em 19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 24 de 2018
Altera a Lei Municipal n°1313, de 05 de março de 1998, a qual "Estabelece normas gerais para utilização gratuita do sistema de transporte coletivo urbano do município, revoga dispositivos da Lei n° 1981, e dá outras providências", conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação