Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 41 de 2018 em 29ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 41 de 2018
DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES E DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação