Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 6 de 2019 em 12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 6 de 2019
TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O USO DE FERRAMENTA CONSULTIVA DE PREÇOS DE MERCADO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. (SUBSTITUTIVO Nº 01 PELA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação