Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2019 em 12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2019
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2217, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, QUE TRATA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação