Ordem do Dia/Expediente: 18 - INDICAÇÃO nº 53 de 2019 em 12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 53 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação