Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 29 de 2019 em 13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 29 de 2019
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação