Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2019 em 24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2019
DISPÕE SOBRE A DIMINUIÇÃO GRADATIVA DO USO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, GRATUITA OU ONEROSA, DE CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE POLIPROPILENO E/OU POLIESTIRENO, OU QUALQUER MATERIAL DESCARTÁVEL QUE NÃO SEJA OXI-BIODEGRADÁVEL NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação