Ordem do Dia/Expediente: 31 - INDICAÇÃO nº 103 de 2019 em 26ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 103 de 2019
REGULA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, GARANTIDOS NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5.°, NO INCISO 11, DO §3. ° DO ARTIGO 37 E NO §2. ° DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N.° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação