Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 128 de 2019 em 31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 128 de 2019
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIOS EM BRAILLE EM BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação