Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 125 de 2019 em 31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 125 de 2019
REVOGA A LEI 2217/2017 E "INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação