Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 149 de 2019 em 37ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 149 de 2019
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 6º DA LEI Nº 2481, 22 DE JULHO DE 2013, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação