Ordem do Dia/Expediente: 7 - VETO nº 4 de 2020 em 1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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VETO nº 4 de 2020
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 158/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEU INTERIOR, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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