Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 103 de 2019 em 1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 103 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º A E 5º, E O QUADRO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1821, DE 08 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS.
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