Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 106 de 2019 em 1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 106 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 20, 24, 25, 50, 76, 92, 103, 108, 116, 118, 123, 137 E 208, E DO ANEXO VIII NA LEI MUNICIPAL N.º 3.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DEFINE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DAS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA E PÚBLICA SOBRE A MORFOLOGIA DA CIDADE.
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