Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 110 de 2019 em 1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 110 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 3004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO E O DESMEMBRAMENTO.
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