Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2020 em 1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2020
DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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