Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 26 de 2020 em 6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 26 de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHOS AUDITIVOS AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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