Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2020 em 11ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2020

DISPÕE ACERCA DA AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CASSAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS PREVISTO NO ARTIGO 141, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO EM RAZÃO DA EPIDEMIA POR CORONA (COVID-19), CONFORME ESPECIFICA.

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Situação de Pauta

 

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