Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 37 de 2020 em 12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 37 de 2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E PARTICIPAÇÃO DE EMPRESÁRIOS NA COMPRA E/OU AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS PESSOAS E TRABALHADORES PREJUDICADOS PELA CRISE ECONÔMICA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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