Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2020 em 13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 36 de 2020
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação