Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2020 em 13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SEUS USUÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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