Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 67 de 2020 em 20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 67 de 2020
"ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 3003/2018."
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