Ordem do Dia/Expediente: 25 - INDICAÇÃO nº 22 de 2020 em 20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 22 de 2020
"ALTERA OS ARTIGOS 88 E 96 DA LEI Nº 3003/2018."
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