Ordem do Dia/Expediente: 56 - REQUERIMENTO nº 1636 de 2020 em 20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1636 de 2020
"QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SER PRESTADA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PELO MUNICÍPIO A POPULAÇÃO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DE UM ADVOGADO."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação