Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 50 de 2020 em 29ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 50 de 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1610, DE 23 DE ABRIL DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICANDO A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação