Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2021 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2021
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINSTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação