Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 16 de 2021 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 16 de 2021
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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