Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2021 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2021
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3083 DE 15 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA ÉTNICO RACIAL (COMPER) CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação