Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 22 de 2021 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 22 de 2021
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR EM RESSARCIR OS COFRES MUNICIPAIS REFERENTE AOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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