Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2021 em 15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM TRANSPORTE DE BARRO, AREIA, CONCRETO, BRITA, SAIBRO, CALCÁRIO, MADEIRA, CAVACO, SERRAGEM E SIMILARES, DE USAREM LONAS NOS CAMINHÕES BASCULANTES E DE EFETUAREM A MOLHA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NÃO PAVIMENTADOS, QUANDO DA CIRCULAÇÃO DE CAMINHÃO(ÕES) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação