Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 41 de 2010 em 32ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (32ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 41 de 2010
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 128 DE 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação