Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 69 de 2021 em 30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 69 de 2021
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NO PROVIMENTO CONJUNTO N. 02/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR NOS TERMOS DO "PROGRAMA MORADIA LEGAL”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação